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• Identificar os principais desafios e constrangimentos do actual quadro legal que regula a questão da terra em Moçambique; • Identificar e apresentar as perspectivas possíveis do processo de revisão da Política de terras e do quadro legal;
Em resumo, a lei de terras em Moçambique desempenha um papel fundamental na regulação do acesso e uso da terra, buscando conciliar os interesses dos cidadãos, das comunidades locais e do Estado, visando o desenvolvimento socioeconômico e a conservação do meio ambiente.
10 Σεπ 2020 · Enquanto a Lei de Terras e o seu Regulamento prevêem duas formas de aquisição, a ocupação ou autorização do pedido, o Regulamento do Solo urbano vai mais além, ao prever outras formas, designadamente: sorteio, hasta pública e negociação particular.
Moçambique é um país marcado por uma forte herança do regime socialista que vigorou entre 1975 e 1990, e a apro-vação da actual política nacional de terras, em 1996, cons-tituiu uma consagração dos princípios já em vigor desde essa era, que se desdobram nas seguintes linhas mestras: onstituição de 1975 e 1990;protecção do direito.
1 Δεκ 2020 · O principal objetivo é de conscientizar a sociedade moçambicana para a sua intervenção pela participação pública nos procedimentos de implementação da justiça ambiental, na exploração ...
Como meio universal de criação de riqueza e do bem estar social, o uso e aproveitamento da terra é direito de todo o povo moçambicano. O desafio que o país enfrenta para o desenolvimento, bem como a experiência na aplicação da Lei 6/79, de 3 de Julho, Lei de Terras, mostram a necessidade da sua revisão, de forma a adequá-la à nova ...
5 A legislação nacional ,ora em revisão prevê três formas de acesso e posse de terra, nomeadamente: i) por reconhecimento de ocupação segundo as normas e práticas costumeiras; ii) por ocupação de boa-fé num período de pelo menos dez anos; e,
