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À data da elaboração da Tabela de Marés para 2021, as horas legais em vigor estão determinadas pela seguinte legislação: — Para Portugal Continental: Decreto-Lei n.º 17/96, de 8 de março; — Para o Arquipélago da Madeira: Decreto Regional n.º 6/96/M, de 25 de junho;
O movimento de mercadorias no Porto de Lisboa aumentou 6,4% no primeiro semestre de 2022 em relação ao mesmo período do ano anterior. Foram movimentadas cerca de 5,1 milhões de toneladas, o que compara com os 4,8 milhões registados nos primeiros seis meses de 2021.
No final do passado ano de 2020, o Governo propôs à Assembleia da República a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. A referida proposta de Lei foi aprovada pelo Parlamento, tendo sido publicada no passado dia 20 de abril de 2021.
O arquipélago da Madeira situa-se no oceano Atlântico entre 30° e 33° de latitude norte, a 978km a sudoeste de Lisboa e a cerca de 700 quilómetros da costa africana, quase à mesma latitude de Casablanca, relativamente perto do estreito de Gibraltar.
Sumário. SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS. Portaria n.o 732/2021. Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo. Portaria n.o 733/2021.
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