Αποτελέσματα Αναζήτησης
INTRODUÇÃO. No final do passado ano de 2020, o Governo propôs à Assembleia da República a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. A referida proposta de Lei foi aprovada pelo Parlamento, tendo sido publicada no passado dia 20 de abril de 2021.
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 330.º da Lei do OE2022, esta verba produz efeitos até 30 de junho de 2025, pelo que a partir desta data as operações por ela abrangidas passam a estar sujeitas à aplicação da taxa normal do imposto.
15 Φεβ 2024 · No contexto da aprovação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 surgiram, em sede de apreciação na especialidade, propostas de alteração no sentido da prorrogação do regime de incentivo fiscal vigente na designada Zona Franca da Madeira.
O Plano de Recuperação e Resiliência na Região Autónoma da Madeira tem uma dotação de 561 M€ e conta com 12 Investimentos, distribuídos pelas 3 dimensões. A Componente 1 do PRR pretende reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de modo a dar resposta às mudanças demográficas e epidemiológicas do país, à ...
29 Δεκ 2022 · O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023 cumpre com os diversos princípios e regras orçamentais estabelecidas na Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente as regras da anualidade, do equilíbrio, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade.
Sumário: Aprova os Estatutos da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designada por. AIM, IP-RAM. Texto: Considerando que, através do Decreto Legislativo Regional n.o 15/2022/M, de 28 de julho foi criada a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP -RAM ...
Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
