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26 Νοε 2024 · CIRC - Código do IRC - Índice CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS Diplomas mais recentes com alteração ao CIRC: Disposições transitórias - Lei n.º 2/2014 - 16/01, com reflexo no CIRC: Redação do CIRC em vigor previamente à republicação 2014 (Vigorou ...
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Artigo 88.º. Taxas de tributação autónoma 1 — As despesas...
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4 - As retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25...
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16 Ιαν 2014 · A presente lei procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o Código do ...
16 Ιαν 2014 · O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.
1 - A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de ...
A presente lei procede à reforma da tributação das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto ...
É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte integrante do presente decreto-lei. O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
CÓDIGO DO IRC (DECRETO-LEI N.º 442-B/1988, DE 30 DE NOVEMBRO) CAPÍTULO I INCIDÊNCIA Artigo 1.º - Pressuposto do imposto O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos deste ...
