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26 Νοε 2024 · CIRC - Código do IRC - Índice CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS Diplomas mais recentes com alteração ao CIRC: Disposições transitórias - Lei n.º 2/2014 - 16/01, com reflexo no CIRC: Redação do CIRC em vigor previamente à republicação 2014 (Vigorou ...
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Artigo 88.º. Taxas de tributação autónoma 1 — As despesas...
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6 — A obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC...
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16 Ιαν 2014 · O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.
16 Ιαν 2014 · A presente lei procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o Código do ...
1 - A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de ...
CÓDIGO DO IRC (DECRETO-LEI N.º 442-B/1988, DE 30 DE NOVEMBRO) CAPÍTULO I INCIDÊNCIA Artigo 1.º - Pressuposto do imposto O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos deste ...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Republicado pela Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro) 3 Última atualização: Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto SECÇÃO III Pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. (*) ePub é um formato padrão adotado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.
