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29 Δεκ 2020 · The Rome I Regulation applies “in situations involving a conflict of laws, to contractual obligations in civil and commercial matters” (Article 1(1) of Rome I). Timewise, it applies “to contracts concluded after 17 December 2009” (Articles 28 and 29 of Rome I).
REGULAMENTO (CE) N.o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o segundo travessão do n.o 5 do ...
Regulamento (CE) n. o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6-16). Consulte a versão consolidada. última atualização 26.10.2015
Relación con el Convenio de Roma. 1. El presente Reglamento sustituirá al Convenio de Roma de 1980 en los Estados miembros, salvo en lo que respecta a los territorios de los Estados miembros comprendidos en el ámbito de aplicación territorial de dicho Convenio y a los que no se aplica el presente Reglamento en virtud del artículo 299 del ...
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Regulamento Roma I. Aplicação e Interpretação uniforme de normas. ABSTRACT: The purpose of this article is to verify the applicability of a uniform interpretation of international business law both within the European Union and worldwide.
Com o Regulamento Roma I, os contratos de segu-ro que cubram grandes riscos deixam, assim, de se encontrar sujeitos a uma eventual sobreposição com o relativamente complexo regime dos contra-tos celebrados por consumidores, o que não poderá deixar de ser apontado como uma virtualidade do novo regime.
