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regulamento que consiste em garantir a segurança jurídica no espaço de justiça europeu, as normas de conflitos de leis deverão apresentar um elevado grau de previsibilidade.
29 Δεκ 2020 · The Rome I Regulation applies “in situations involving a conflict of laws, to contractual obligations in civil and commercial matters” (Article 1(1) of Rome I). Timewise, it applies “to contracts concluded after 17 December 2009” (Articles 28 and 29 of Rome I).
Assim como os demais instrumentos legislativos fundamentais de direito internacional privado europeu, o Regulamento Roma I tem por objetivo garantir segurança jurídica e previsibilidade no campo das relações privadas2, necessárias à satisfatória operacionalização do mercado interno3.
Relación con el Convenio de Roma. 1. El presente Reglamento sustituirá al Convenio de Roma de 1980 en los Estados miembros, salvo en lo que respecta a los territorios de los Estados miembros comprendidos en el ámbito de aplicación territorial de dicho Convenio y a los que no se aplica el presente Reglamento en virtud del artículo 299 del ...
Rome I Regulation. Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I) Text in force at 01-01-2020. The text can be verified at EUR-lex.
o Regulamento Roma III (Regulamento (UE) n. o 1259/2010) define as regras para determinar a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
O presente trabalho incide essencialmente sobre o conceito e regime geral do contrato comercial internacional no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
