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24 Ιουλ 2008 · Whereas no substantial change is intended as compared with Article 3(3) of the 1980 Convention on the Law Applicable to Contractual Obligations (7) (the Rome Convention), the wording of this Regulation is aligned as far as possible with Article 14 of Regulation (EC) No 864/2007.
regulamento que consiste em garantir a segurança jurídica no espaço de justiça europeu, as normas de conflitos de leis deverão apresentar um elevado grau de previsibilidade.
The Rome I Regulation (Regulation (EC) No 593/2008 [1] of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations) is a regulation which governs the choice of law in the European Union.
24 Ιουλ 2008 · Details of the publication. Regulamento (CE) n . o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
Assim como os demais instrumentos legislativos fundamentais de direito internacional privado europeu, o Regulamento Roma I tem por objetivo garantir segurança jurídica e previsibilidade no campo das relações privadas2, necessárias à satisfatória operacionalização do mercado interno3.
Article 3(1) of Rome I Regulation adopts the widely-accepted prin-ciple of freedom of choice of the law applicable to an international contract. This is in conformity with the scope of application of the Regulation, which concerns “situations involving a conflict of laws” (Article 1(1)).
Relación con el Convenio de Roma. 1. El presente Reglamento sustituirá al Convenio de Roma de 1980 en los Estados miembros, salvo en lo que respecta a los territorios de los Estados miembros comprendidos en el ámbito de aplicación territorial de dicho Convenio y a los que no se aplica el presente Reglamento en virtud del artículo 299 del ...
