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O valor de crédito concedido para abatimento do IPVA é de R$ 100,00 ou de 10%, limitado a R$ 700, restrito a um veículo por proprietário (Decreto nº 1.217/2021). Os pontos devem ser resgtados em até 2 dias antes do pagamento do IPVA, no site www.nota.mt.gov.br e no aplicativo de celular com sistema operacional Android, na opção “Desconto IPVA”.
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O SGDA é um sistema online que permite negociar e pagar débitos de IPVA e licenciamento relacionados à dívida ativa estadual.
Contribuintes que possuem débitos de dívida ativa relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento podem negociar o pagamento de forma online, no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para emissão de DAR de IPVA, inscrito em Dívida Ativa, clique aqui.
Consultas de processos, negociação de dívida ativa de IPVA e licenciamento podem ser feitos pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa - SGDA. Serviço E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
A dívida ativa é gerada na Procuradoria Geral do Estado (PGE) 180 dias após a constituição definitiva do débito em órgãos e secretarias. Para que o contribuinte possa regularizar a situação fiscal, a PGE oferece diversos canais de atendimento, como telefones, emails, whatsapp e sistema de internet.
18 Ιουλ 2023 · Caso o débito seja inscrito em Dívida Ativa, o contribuinte pagará, sobre o valor atualizado do IPVA (juros, multa e correção monetária), um acréscimo de 10% relativo à contribuição ao FUNJUS (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado), conforme inciso I do artigo 120 da LC Estadual n° 111/2002.
