Αποτελέσματα Αναζήτησης
24 Ιουλ 2008 · Whereas no substantial change is intended as compared with Article 3(3) of the 1980 Convention on the Law Applicable to Contractual Obligations (7) (the Rome Convention), the wording of this Regulation is aligned as far as possible with Article 14 of Regulation (EC) No 864/2007.
sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
29 Δεκ 2020 · The Rome I Regulation applies “in situations involving a conflict of laws, to contractual obligations in civil and commercial matters” (Article 1(1) of Rome I). Timewise, it applies “to contracts concluded after 17 December 2009” (Articles 28 and 29 of Rome I).
Rome I Regulation. Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I) Text in force at 01-01-2020. The text can be verified at EUR-lex.
4 Ιουλ 2008 · O presente regulamento é aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis. Não se aplica, em especial, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.
Nesta matéria, sigo a estrutura do regulamento, versando sobre a lei escolhida pelas partes, a lei aplicável na falta de escolha, o contrato de transporte de mercadorias e as normas de aplicação imediata.
Relación con el Convenio de Roma. 1. El presente Reglamento sustituirá al Convenio de Roma de 1980 en los Estados miembros, salvo en lo que respecta a los territorios de los Estados miembros comprendidos en el ámbito de aplicación territorial de dicho Convenio y a los que no se aplica el presente Reglamento en virtud del artículo 299 del ...
