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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Consolidação das leis do trabalho – CLT e normas correlatas. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 189 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto-Lei . no 5.452/1943 – Lei n o o12.506/2011 – Lei n 10.101/2000 – Lei n o 7.998/1990 –
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
17 Ιουν 2024 · Além da CLT, a coletânea inclui a Lei do Trabalho Doméstico, a Lei do Trabalhador Rural e outras legislações correlatas, proporcionando uma visão abrangente e detalhada das regras trabalhistas brasileiras.
Com a edição da CLT, buscou-se consolidar um regramento que conferisse direitos aos trabalhadores. Por intermédio da CLT, os trabalhadores passaram a fazer jus a uma série de direitos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 9.962, DE 22/02/2000: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (SERVIDOR PÚBLICO SERÁ REGIDO PELA CLT)
Conteúdo : Constituição da República Federativa do Brasil -- Consolidação das Leis do Trabalho -- Decreto-lei no 5.452/1943 -- Lei no 12.506/2011 -- Lei no 10.101/2000 -- Lei no 7.998/1990 -- Lei no 7.783/1989 -- Lei no 4.090/1962. Assuntos : Direito trabalhista, legislação, Brasil | Legislação trabalhista, Brasil | Trabalhador ...
atualizado em 06/04/2022 redaÇÃo antiga alteraÇÕes introduzidas pela lei 13.467/2017 , mp 808/2017 e mp 873/2019 alteraÇÕes introduzidas pela
