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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código Civil Brasileiro, com as alterações e revogações posteriores. Veja também as referências legislativas e a data de publicação da lei.
11 Ιαν 2002 · Acesse o texto atualizado da lei que institui o Código Civil brasileiro, com as alterações e revogações posteriores. Veja também as normas que citam ou foram citadas pela lei.
23 Μαρ 2016 · Acesse a lei que institui o Código Civil Brasileiro, atualizada até 23/3/2016, em formato impresso e digital. Saiba mais sobre o direito civil, a legislação e o Brasil no portal da Câmara dos Deputados.
Acesse o texto integral da lei que institui o Código Civil brasileiro, com as alterações posteriores. O Código Civil regula as relações jurídicas entre pessoas, bens, fatos e fatos jurídicos.
JORNADA DE DIREITO CIVIL: Enunciado 140 - A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.
