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A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
lei 14.133, de 01/04/2021: acresce o inciso iv ao art. 1048. lei 14.195, de 26/08/2021: altera arts. 77, 231, 238, 246, 247, 397, 921 e revoga os incisos i, ii, iii, iv e v do caput do art. 246 (vide adpf 774). lei 14.341, de 18/05/2022: altera art.75. lei 14.365, de 02/06/2022: altera o art.85. (vide adi nº 5737) (vide adi nº 5737). (vide adi nº 5492).
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de
Código de processo civil e normas correlatas. – 9. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 317 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
196 oLei n 11.419/2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Esta edição contém o texto da Lei no 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC). Em vigor desde 18 de março de 2016, ele se caracteriza por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos protelatórios e à uniformização jurisprudencial.
17 Μαρ 2015 · EMENTA: Código de Processo Civil. Observação: Este Código entra em vigor após decorrido um 1 (um) ano da data de sua publicação oficial (art. 1.045). Vide ADIs nºs 2.418/2001, 5.165/2014, 5.492/2016, 5.534/2016, 5.737/2017, 5.941/2018, 5.953/2018, 6.053/2018, 6.556/2020, 6.792/2020 e 7.055/2021; ADC nº 51/2017; e ADPF nº 157/2008.
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília – 2017 Código de Processo Civil e normas correlatas 10a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
